Maurício Ferreira requer informações sobre repasses de praças de pedágio ao Município

Os municípios que contam com praças de pedágios têm direito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza arrecadado pela concessionária que explora a rodovia.
Na legislação, Lei complementar 116/2003, fica expressamente determinado que no caso dos serviços considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território há extensão de rodovia explorada. Desta maneira a Lei Federal é clara ao afirmar que o ISS recolhido pela prestação do serviço de pedágio deve ser repassada para cada município cujo território haja extensão de rodovia explorada.


O vereador Maurício Ferreira (PDT) está solicitando informações ao prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB) e Secretaria de Finanças de quais pedágios o município de Catanduva recebe repasses de ISS, bem como qual foi o valor recebido nos últimos 5 anos.
O parlamentar questiona se o trecho da Rodovia Comendador Chafik Saab, que passa no território de Catanduva, está sob concessão do pedágio de Elisiário, da concessionária JOTEC.
No mesmo sentido requer informações se o trecho da Rodovia Pedro Monteleone, que passa no território de Catanduva, está sob concessão do pedágio de Pirangi, da concessionária TEBE.
O requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (14) e encaminhado ao Executivo.