A Câmara de Vereadores realiza a 48ª sessão ordinária da 18ª Legislatura nesta terça-feira (08/03) a partir das 17h30.
Estão na Ordem do Dia 3 projetos de Lei, todos compostos por parlamentares.
O Expediente terá a votação da Ata da sessão anterior, leitura de correspondências recebidas, apresentação de projetos de resolução, de lei e decretos legislativos, moções, requerimentos e indicações.
2 – PL 5/2022 – Projeto de Lei – Ivânia Soldati (Republicanos)
Altera a Redação do Artigo 6º, da Lei 6.125/2.021.
Com o PL 05/2022 o artigo 6º da lei 6.125/2.021 passa a contar com a seguinte redação: – “O serviço de apreensão e guarda de animas de médio e grande porte ficará disponível 24 horas por dia, inclusive aos feriados e finais de semana, ficando a apreensão compartilhada entre a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos e a GCM (Guarda Civil Municipal), que será acionada toda vez que receber e confirmar a denúncia. A recolha deverá a princípio ser realizada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, podendo a GCM (Guarda Civil Municipal) efetuar a recolha com meios próprios ou de terceiros, particulares ou não”.
O projeto de lei tem por finalidade realizar adequações no texto da lei 6.125/2.021. A nova redação tem como objetivo capacitar a GCM (Guarda Civil Municipal), através da Patrulha Ambiental, para que possa realizar a execução de todo o processo de apreensão e guarda dos animais de médio e grande porte que forem recolhidos.
3 – PL 11/2022 – Projeto de Lei – Maurício Riva (PDT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da síndrome alcoólica fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas, bem como, nas maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia, públicos e privados, localizados no município de Catanduva.
Na propositura, o parlamentar explica que o cartaz não pode ser inferior ao tamanho de 30×50 centímetros, e com os seguintes dizeres, “A ingestão de álcool durante a gestação pode prejudicar a saúde do feto” e “Proteja seu filho”.
