Os vereadores se reúnem na terça-feira (24/08) para discutirem 10 matérias durante a 26ª sessão ordinária deste ano.
O expediente será reduzido a 30 minutos, seguindo o artigo 177 do Regimento Interno, devido a votação do processo de Prestação de Contas do Município referente ao exercício do ano de 2018. Esse tempo é destinado a leitura de correspondências recebidas, apresentação de projetos de resolução, de lei e decretos legislativos, moções, requerimentos e indicações.
Projetos em Primeira Discussão
1 – PL 79/2021 – Projeto de Lei – Autor: – Marquinhos Ferreira (PT)
Institui serviço de guincho, apreensão, remoção, retenção, guarda e deposito de veículos, automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município de Catanduva.
2 – PL 80/2021 – Projeto de Lei – Autor: – Marquinhos Ferreira (PT)
Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shopping centers, supermercados, lojas de departamentos, galerias, hospitais, funerárias e no caso de agências bancárias, pelo período de duas horas.
3 – PL 87/2021 – Projeto de Lei – Autor: – Marquinhos Ferreira (PT)
O PL dispõe sobre a anistia total do banco de horas negativo dos servidores e empregados públicos do município de Catanduva, impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas regulares, durante o período de vigência do estado de calamidade pública relacionado à emergência de saúde pública de importância internacional (Pandemia) causada pelo Coronavírus (Covid-19), em razão das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia determinadas pelo estado de São Paulo.
4 – PL 100/2021 – Projeto de Lei – Autor: – Marquinhos Ferreira (PT)
Dispõe sobre a denominação de praça que especifica e dá outras providências
Fica denominada como “Pedro Frias Bazan” a praça localizada no Parque Residencial Santa Paula, na Rua Abaeté esquina com a Rua Miraí.
5 – PL 102/2021 – Projeto de Lei – Autor: – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)
Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Do Exercício De 2021.
Fica autorizado o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.420.461,76. Esse valor é referente a repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
6 – PL 103/2021 – Projeto de Lei – Autor: – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)
Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Do Exercício De 2021.
Fica autorizado o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 3.919,464,35. Esse crédito é atribuído a recursos federais, estaduais e emendas parlamentares recebidas pela Secretaria Municipal de Saúde destinadas às ações e serviços de enfrentamento a Covid-19 e ações integradas à média e alta complexidade e à atenção básica da Saúde.
7 – PL 104/2021 – Projeto de Lei – Autor: – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)
Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Do Exercício De 2021.
Fica autorizado o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 151.000,00. Justificasse o crédito adicional a emenda parlamentar no mesmo valor destinada a atender as necessidades do Tiro de Guerra de Catanduva.
8 – PL 105/2021 – Projeto de Lei – Autora: – Taise Braz (PT)
Cria o Programa “Horta Nas Escolas – Educar Para A Sustentabilidade”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a Instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais.
Discussão Única
9 – VET 26/2021 – Veto – Autor: – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)
Veto integral a emenda modificativa Nº3 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Municipal, ao Projeto de Lei Nº 93/2021, de autoria desse Executivo, que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER
10 – Discussão e votação do Processo nº 004619.989.18-9, e seus anexos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à Prestação de Contas dos Órgãos de Governo deste Município, do Exercício Financeiro de 2018.
