Em depoimento à Comissão Especial do Impeachment na noite desta quarta-feira (15), Walter Baere de Araújo Filho, consultor jurídico do Ministério do Planejamento, afirmou que o governo federal não recebeu alerta ao longo do ano de 2015 de que haveria irregularidades nos decretos orçamentários que motivam a denúncia contra a presidenta eleita Dilma Rousseff.
Ele explicou que tanto o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto o Congresso Nacional – através da Comissão Mista de Orçamentos (CMO) – têm atribuições e mecanismos de fiscalização para detectar quando a execução orçamentária está em desacordo com as metas fiscais.
Para Araújo, a edição dos decretos não violou nenhum dispositivo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. Ele explicou que o processo de elaboração dos decretos envolve diversas etapas, e que a Consultoria Jurídica do Planejamento se baseou em nota técnica da Secretaria de Orçamento Federal para atestar a adequação jurídica de cada um deles.
