A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realizou, na tarde desta terça-feira (30), sua primeira sessão ordinária na 20ª Legislatura. O colegiado deu aval a três projetos de lei: sobre a concessão de carro reserva pelas montadoras em casos de reparos necessários; a entrada de alimentos e bebidas em cinemas e teatros; e a divulgação obrigatória da central de atendimento do Banco Central, pelas instituições financeiras.
Sob a presidência de Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), o grupo apreciou uma pauta de 15 itens, que, além dos projetos, incluiu, também, requerimentos para ouvir representantes de empresas de prestação de serviços, como de telefonia e internet, e itens para ciência.
Projetos com aval
Um dos projetos com parecer favorável da comissão foi o PL 121/2019, que obriga as montadoras de veículos a fornecerem veículo reserva similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 dias úteis. A proposta é de autoria do ex-deputado Roberto Engler.
A aprovação do grupo também ocorreu ao PL 835/2019, que permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral. A matéria é uma proposta do parlamentar Thiago Auricchio.
O PL 840/2019, de autoria do ex-parlamentar Castello Branco, que obriga as instituições financeiras a divulgar o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, também foi validado pelos parlamentares.
Pedido de vista
O Projeto de Lei 891/2014, de autoria do deputado Edmir Chedid (União), dispõe a respeito da aplicação de penalidades às instituições que não procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor. Foram solicitadas vistas da proposição.
Empresas de telefonia no radar
A comissão realizou, ainda, a análise de nove requerimentos. A maior parte dos itens dispunha a respeito de convites para que autoridades comerciais prestassem esclarecimentos ao colegiado sobre os serviços prestados ao consumidor. Boa parte dos convites destinou-se aos representantes de empresas de telefonia e telecomunicações.
O deputado Paulo Fiorilo, do PT, protocolou quatro requerimentos de convite destinados aos presidentes das principais empresas de telefonia do país: o Requerimento 786/2023, convidando Rodrigo Modesto de Abreu, presidente da Brasil Telecom (Oi); o Requerimento 787/2023, destinado a Alberto Mario Griselli, presidente da TIM; o Requerimento 789/2023, para José Félix, presidente da Claro; e o Requerimento 790/2023, convidando Eduardo Navarro, da Telefônica Brasil (Vivo).
Os convites, segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, destinam-se para que os representantes possam “prestar esclarecimentos acerca do elevado número de reclamações recebidos pelas empresas no Procon-SP quanto à má qualidade das chamadas ou conexão de internet móvel, longo tempo de espera na fila do SAC e cobranças indevidas”.
O presidente Jorge Wilson celebrou a iniciativa da comissão em aprovar os convites aos representantes de telefonias. Para o parlamentar, as empresas “estão brincando com o consumidor no Estado de São Paulo. Os consumidores pagam e não recebem os pacotes de serviços na devida qualidade”.
Os deputados Paulo Mansur (PL) e Letícia Aguiar (PP) fizeram coro ao presidente da comissão. Mansur relatou que não há cobertura de sinal para celular em diversos trechos da conexão rodoviária entre a capital e a Baixada Santista. Letícia Aguiar, por sua vez, afirmou que consumidores da região do Vale do Paraíba também enfrentam problemas na prestação do serviço.
As empresas Oi, TIM, Claro e Vivo também foram objeto do Requerimento 856/2023, do deputado Jorge do Carmo. Por meio do item, aprovado pelo colegiado, os diretores de operações de cada uma das empresas estão convidados a prestarem esclarecimentos acerca da ausência de sinal para aparelhos celulares no Jardim Limoeiro I, Jardim Limoeiro II e Jardim Arantes.
Outros convites
Além das empresas de telefonia, outros prestadores de serviço foram requisitados pelo colegiado. O Requerimento 799/2023, de Paulo Fiorilo, convida Max Xavier Lins, da Enel Brasil, a depor na comissão. Jorge do Carmo (PT) e Thiago Auricchio (PL) reiteraram a importância do convite. Auricchio, inclusive, é o requerente e presidente de uma CPI destinada a investigar a prestação de serviços da Enel.
O Requerimento 844/2023, por sua vez, é de autoria de Jorge Wilson e convida o diretor da Comgás a prestar informações sobre a manutenção da rede. Letícia Aguiar, autora do Requerimento 528/2023, que convida os representantes da empresa We Hub Ltda. ao colegiado, afirmou que se sensibilizou com um golpe supostamente aplicado pela companhia ao apresentador Ratinho.
E-mails de denúncia
Ao fim da apreciação dos itens para deliberação – isto é, quando a comissão precisa indicar um parecer favorável ou não ao trâmite de um projeto ou requerimento -, o presidente Jorge Wilson enunciou dois itens para ciência.
A CDDC recebeu seis e-mails de denúncia à empresa Hotel Urbano (HURB) e um e-mail da pessoa jurídica Accumed Produtos Médico-Hospitalares denunciando eventuais descumprimentos do Código de Defesa do Consumidor pela empresa Multilaser.
