Com o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que se reuniu nesta quarta-feira (6), oito projetos voltados para a Segurança Pública paulista seguirão em tramitação na Casa.
As propostas versam sobre diferentes segmentos da área e abrangem desde recomposições salariais à criação de um relatório sobre agentes de segurança vítimas da violência no Estado.
Durante a reunião presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL), os integrantes da comissão foram favoráveis a 99 projetos e pediram vistas de outros 23. Do montante aprovado, 37 propostas buscam adicionar eventos no Calendário Oficial do Estado, denominar prédios e vias estaduais ou declarar entidades como utilidade pública.
Segurança Pública
Uma das propostas aprovadas é o Projeto de Lei Complementar 62/2023, de autoria do deputado Reis (PT), que propõe a concessão de adicional de insalubridade para funcionários e servidores de setores administrativos da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
“Apresentei esse projeto para que o ambiente policial seja considerado insalubre no grau máximo. É para que todos aqueles servidores que não são policiais, mas prestam serviços junto a repartição, possam ter esse direito”, explicou Reis.
O parlamentar também é autor do Projeto de Lei Complementar 106/2023, acatado pela CCJR e que busca reestruturar a carreira e os subsídios dos agentes da Polícia Civil do Estado. De acordo com Reis, a intenção é tornar a ocupação mais atrativa para novos servidores. “O governo ainda não mandou nenhum projeto quanto a isso e estamos apresentando a proposta com base na Constituição Federal, para que os policiais possam receber seus salários por subsídio e nivelados por cima”, completou.
Outra proposta acatada, de autoria do deputado Major Mecca (PL), é o Projeto de Lei 122/2023, que pretende criar um relatório sobre agentes de segurança mortos no Estado. De acordo com o texto, a ideia é elaborar o documento trimestralmente e incluir eventos que vitimaram fisicamente policiais militares, policiais civis, policiais técnico-científicos e guardas municipais, bem como agentes lotados na Secretaria da Administração Penitenciária e na Fundação CASA.
