Dentre as regras descritas no PL está a da SAEC inserir, em campo próprio da fatura de água e esgoto, anúncio de doação espontânea, em valor fixo, previamente autorizado, a ser destinada em benefício de entidades assistenciais filantrópicas credenciadas pelo poder público municipal, que seja reconhecia como de utilidade pública, possua registros nos Conselhos Municipal de Assistência Social e Conselho Nacional de Assistência Social