A Câmara de Vereadores de Catanduva realiza a 45ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, nesta terça-feira (15/02), a partir das 17h30.
No Expediente consta discussão e votação da Ata da sessão anterior, leitura de correspondência recebida, apresentação de projetos de resolução, de lei e decretos legislativos, moções, requerimentos e indicações.
Dois projetos estão em pauta para discussão, tendo como autores os vereadores Mauricio Gouvea e Marquinhos Ferreira.
Projetos em Segunda Discussão
1 – PL 129/2021 – Projeto de Lei – Autor Mauricio Gouvea (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Identificação Eletrônica, por Meio de Microchip, de todos os animais das espécies canina, de tração animal ou não, dentro do Município de Catanduva.
Entre muitos artigos contidos no Projeto de Lei, todos pensados para proteger os animais, seus proprietários e os demais munícipes de Catanduva.
O Projeto de Lei que é composto por 30 artigos e foi aprovado por unanimidade, em sua primeira votação.
2 – PL 151/2021 – Projeto de Lei – Autor Marquinhos Ferreira (PT)
Fica a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC, autorizada a receber doações espontâneas, através da fatura mensal de água e esgoto, a serem destinadas às entidades assistenciais filantrópicas e sem fins lucrativos de Catanduva.
Entre as normas do PL 151/2021 está a da SAEC inserir, em campo próprio da fatura de água e esgoto, anúncio de doação espontânea, em valor fixo, previamente autorizado, a ser destinada em benefício de entidades assistenciais filantrópicas credenciadas pelo poder público municipal, que seja reconhecia como de utilidade pública, possua registros nos Conselhos Municipal de Assistência Social e Conselho Nacional de Assistência Social.
Ainda pela propositura de lei de Marquinhos Ferreira fica determinado que os valores arrecadados com as doações serão repassados, integralmente, às entidades assistenciais beneficiadas até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento.
